De acordo com o representante do Minist�rio P�blico, o cargo de procurador � caracterizado pela efetividade, qualidade de um cargo p�blico que o direciona no sentido de prover-se em car�ter definitivo, mediante a nomea��o de concursado.
Assim, a C�mara se comprometeu a realizar concurso p�blico para provimento dos cargos p�blicos descritos na Lei n� 1.364/08, bem como para o cargo de contador e procurador, com homologa��o do certame at� a data de 02 de mar�o de 2009.



